Processo Administrativo Disciplinar (PAD) – C A N C E L A D A - Turma 2 |
Data de início: |
23/03/2020 |
Data de fim: |
27/03/2020 |
Encerramento das pré-inscrições: |
12/03/2020 |
Horário: |
das 14h às 18h |
Objetivo: |
Conhecer a legislação vigente acerca dos procedimentos disciplinares;
Atuar de forma eficiente e eficaz nas comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar dos órgãos setoriais, seccionais e subseccionais de recursos humanos e assessoramento dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
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Público-alvo: |
Servidores dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do GDF que atuam como membros de comissões de sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar. |
Local: |
Escola de Governo |
Carga horária: |
20 horas-aula |
Conteúdo: |
Lei nº 9.784/1999; Lei nº 8.112/1990; Lei de Improbidade Administrativa e seus reflexos no Processo Administrativo Disciplinar;
Denúncia e representação: considerações; requisitos básicos; distinção; responsabilidade; definição; servidor público; conceito; apuração prévia; efeitos; medidas corretivas; instauração de sindicância; Processo Administrativo Disciplinar ou arquivamento; ocorrências; denúncia anônima; aspectos legais; jurisprudência e doutrina;
Sindicância: conceito; instauração; competência; composição; prazo; procedimentos; ampla defesa; contraditório processual; acusação formal; defesa; relatório; abrangência; penalidades aplicáveis; instauração de Processo Administrativo Disciplinar;
Processo Administrativo Disciplinar: conceito; instauração; competência; composição; impedimento; suspeição; prazo; fases; procedimentos; produção probatória; depoimentos; diligências; perícias; ampla defesa; contraditório processual; tipificação da infração disciplinar; ilícitos e sanções disciplinares; acusação formal; indiciação; defesa; incidentes; revelia; relatório; abrangência; requisitos; conclusão; oitivas de testemunhas e interrogatório; perícias técnicas; recursos administrativos; Processo Administrativo Disciplinar de revisão; prescrição (em grau de recurso e jurisprudência); jurisprudência aplicável ao Processo Administrativo Disciplinar;
Tipificação administrativa: tipificação da conduta ilícita; julgamento e dosimetria da pena.
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Instrutor(es): |
Aristides Antônio Santiago Maia – Auditor Fiscal de Atividades Urbanas. |
Observações: |
O certificado será encaminhado, por e-mail, para o endereço eletrônico cadastrado no momento da inscrição, ao participante que obtiver frequência mínima de 80% da carga horária do curso. |