Processo Administrativo Disciplinar (PAD) - Turma 1
Data de início: 10/02/2020
Data de fim: 14/02/2020
Encerramento das pré-inscrições: 30/01/2020
Horário: das 8h às 12h
Objetivo:
  • Conhecer a legislação vigente acerca dos procedimentos disciplinares;
  • Atuar de forma eficiente e eficaz nas comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar dos órgãos setoriais, seccionais e subseccionais de recursos humanos e assessoramento dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
  • Público-alvo: Servidores dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do GDF que atuam como membros de comissões de sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar.
    Local: Escola de Governo
    Carga horária: 20 horas-aula
    Conteúdo:
  • Lei nº 9.784/1999; Lei nº 8.112/1990; Lei de Improbidade Administrativa e seus reflexos no Processo Administrativo Disciplinar;
  • Denúncia e representação: considerações; requisitos básicos; distinção; responsabilidade; definição; servidor público; conceito; apuração prévia; efeitos; medidas corretivas; instauração de sindicância; Processo Administrativo Disciplinar ou arquivamento; ocorrências; denúncia anônima; aspectos legais; jurisprudência e doutrina;
  • Sindicância: conceito; instauração; competência; composição; prazo; procedimentos; ampla defesa; contraditório processual; acusação formal; defesa; relatório; abrangência; penalidades aplicáveis; instauração de Processo Administrativo Disciplinar;
  • Processo Administrativo Disciplinar: conceito; instauração; competência; composição; impedimento; suspeição; prazo; fases; procedimentos; produção probatória; depoimentos; diligências; perícias; ampla defesa; contraditório processual; tipificação da infração disciplinar; ilícitos e sanções disciplinares; acusação formal; indiciação; defesa; incidentes; revelia; relatório; abrangência; requisitos; conclusão; oitivas de testemunhas e interrogatório; perícias técnicas; recursos administrativos; Processo Administrativo Disciplinar de revisão; prescrição (em grau de recurso e jurisprudência); jurisprudência aplicável ao Processo Administrativo Disciplinar;
  • Tipificação administrativa: tipificação da conduta ilícita; julgamento e dosimetria da pena.
  • Instrutor(es): Luciana da Silva Barbosa – Auditora Federal de Finanças e Controle.
    Observações: O certificado será encaminhado, por e-mail, para o endereço eletrônico cadastrado no momento da inscrição, ao participante que obtiver frequência mínima de 80% da carga horária do curso.

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