| Legislação brasileira e marcos internacionais de proteção e promoção da igualdade de gênero - Turma 1 |
| Data de início: |
26/11/2019 |
| Data de fim: |
26/11/2019 |
| Encerramento das pré-inscrições: |
22/11/2019 |
| Horário: |
das 8h30 às 18h |
| Objetivo: |
Conhecer e atuar de acordo com a legislação brasileira e os marcos internacionais relacionados às políticas para as mulheres e à proteção contra a violência de gênero. |
| Público-alvo: |
Servidores da SMDF que atuam nos equipamentos de enfrentamento à violência contra a mulher, assim como na área administrativa ou de gestão de promoção da mulher ou enfrentamento à violência. |
| Local: |
CODEPLAN |
| Carga horária: |
8 horas-aula |
| Conteúdo: |
Introdução e contextualização da questão cultural e social da violência contra a mulher ao longo dos anos;
Documentos internacionais de proteção contra a violência de gênero: Convenção para Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW – 1979); Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a violência contra a mulher (Convenção de Belém do Pará – 1994); IV Conferência Mundial sobre as Mulheres e a adoção da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim (1995); Agenda 2030 – ONU;
Bases estratégicas: Programa 2016: políticas para as mulheres – Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência – PPA 2016-2019; Plano Nacional de Políticas para Mulheres (PNPM) – 2013-2015; I Plano Distrital de Políticas para Mulheres (PDPM); 4a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres – 2016;
Aspectos históricos e jurídicos da Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006);
Lei do Feminicídio (Lei no 13.104/2015);
Aspectos processuais relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher;
Outras legislações correlatas.
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| Instrutor(es): |
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| Observações: |
O curso será realizado no horário das 8h30 às 12h30 e das 14h às 18h.
O certificado será encaminhado, por e-mail, para o endereço eletrônico cadastrado no momento da inscrição, ao cursista que obtiver frequência de 100% da carga horária do curso.
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