Processo Disciplinar - Turma 3
Data de início: 25/03/2019
Data de fim: 29/03/2019
Encerramento das pré-inscrições: 21/03/2019
Horário: das 14h às 18h
Objetivo: Proporcionar aos participantes uma visão ampla dos procedimentos disciplinares, para que possam atuar de forma eficiente e eficaz em comissões de sindicância e em Processo Administrativo Disciplinar.
Público-alvo: Servidores que atuam ou possam atuar em procedimentos disciplinares, membros de comissões de sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar.
Local: Escola de Governo
Carga horária: 20 horas-aula
Conteúdo:
  • Lei nº 9.784/1999; Lei de Improbidade Administrativa e seus reflexos no PAD;
  • Denúncia e representação: considerações; requisitos básicos; distinção; responsabilidade; definição; servidor público; conceito; apuração prévia; efeitos; medidas corretivas; instauração de sindicância; Processo Administrativo Disciplinar ou arquivamento; ocorrências; distinção; denúncia anônima; aspectos legais; jurisprudência e doutrina;
  • Sindicância: conceito; instauração; competência; composição; prazo; procedimentos; ampla defesa; contraditório processual; acusação formal; defesa; relatório; abrangência; penalidades aplicáveis; instauração de Processo Administrativo Disciplinar;
  • Processo Administrativo Disciplinar: conceito; instauração; competência; composição; impedimento; suspeição; prazo; fases; procedimentos; produção probatória; depoimentos; diligências; perícias; ampla defesa; contraditório processual; tipificação da infração disciplinar; ilícitos e sanções disciplinares; acusação formal; indiciação; defesa; incidentes; revelia; relatório; abrangência; requisitos; conclusão; oitivas de testemunhas e interrogatório; perícias técnicas; recursos administrativos; processo administrativo disciplinar de revisão; prescrição (em grau de recurso e jurisprudência); jurisprudência aplicável ao Processo Administrativo Disciplinar;
  • Tipificação administrativa: tipificação da conduta ilícita; julgamento e dosimetria da pena.
  • Instrutor(es): A definir.
    Observações: O certificado será encaminhado, por e-mail, para o endereço eletrônico cadastrado no momento da inscrição, ao cursista que obtiver frequência mínima de 80% da carga horária do curso.

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