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Objetivos da criação da Lei nº 13.303/16: Consolidação Legal e questões sociais;
Conceitos de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Subsidiárias Supra e Transnacionais;
Normas de Abrangências Acessórias: obrigatoriedade e exceções (EP e SEM);
Regimes Societários de vinculação à Lei nº 13.303/16 (Lei das S/A e normas CVM);
Órgãos Estatutários;
Conselho de Administração (Inovação na escolha dos administradores e vedações);
Fiscalização das ações das EP e SEM (sigilos, controle e supervisão ministerial);
Disposição Transitória (polêmica dos prazos);
Análise dos Decretos 8495/16 e 37967/17;
Licitações na Lei nº 13.303/16: Regra geral e excepcionalidade;
Lei 8.666/93 (art. 41 e 55, III); 10.520/2002 (Art. 32, V) e LC 123/06 (art. 38, §1º);
Princípios e finalidade da licitação pública;
Licitação Dispensada (Art. 28, §3º);
Licitação Dispensável (Art. 29);
Inexigibilidade (Art. 30, II);
Projeto Básico e Pesquisa de Preço (Módulo II);
Edital (Elaboração);
Publicidade (art. 34 e 35);
Prazos de divulgação da licitação (art. 39);
Procedimentos Licitatórios (art. 51 a 61) e Recursos;
Natureza do Contrato;
Garantia (Art. 70);
Celebração;
Duração (Art. 71);
Alteração de Contrato (Art. 72 a 81);
Regime de Contratação (Art. 43);
Sanções (Art. 37 e 41, 82, 83).
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