Licitações e Contratos para Estatais (Lei 13.303/2016 - Módulo I) - Turma 1
Data de início: 26/02/2018
Data de fim: 02/03/2018
Encerramento das pré-inscrições: 19/02/2018
Horário: das 8h às 12h
Objetivo:
  • Capacitar os empregados públicos responsáveis pela elaboração dos projetos básicos envolvidos na área de licitação e fiscalização das contratações, de acordo com a Lei nº 13.303/2016.
  • Público-alvo:
  • Agentes públicos envolvidos na elaboração de projetos básicos, licitação e gestão/fiscalização dos contratos das empresas públicas e das sociedades de economia mista do GDF.
  • Local: Escola de Governo
    Carga horária: 20 horas-aula
    Conteúdo:
  • Objetivos da criação da Lei nº 13.303/16: Consolidação Legal e questões sociais;
  • Conceitos de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Subsidiárias Supra e Transnacionais;
  • Normas de Abrangências Acessórias: obrigatoriedade e exceções (EP e SEM);
  • Regimes Societários de vinculação à Lei nº 13.303/16 (Lei das S/A e normas CVM);
  • Órgãos Estatutários;
  • Conselho de Administração (Inovação na escolha dos administradores e vedações);
  • Fiscalização das ações das EP e SEM (sigilos, controle e supervisão ministerial);
  • Disposição Transitória (polêmica dos prazos);
  • Análise dos Decretos 8495/16 e 37967/17;
  • Licitações na Lei nº 13.303/16: Regra geral e excepcionalidade;
  • Lei 8.666/93 (art. 41 e 55, III); 10.520/2002 (Art. 32, V) e LC 123/06 (art. 38, §1º);
  • Princípios e finalidade da licitação pública;
  • Licitação Dispensada (Art. 28, §3º);
  • Licitação Dispensável (Art. 29);
  • Inexigibilidade (Art. 30, II);
  • Projeto Básico e Pesquisa de Preço (Módulo II);
  • Edital (Elaboração);
  • Publicidade (art. 34 e 35);
  • Prazos de divulgação da licitação (art. 39);
  • Procedimentos Licitatórios (art. 51 a 61) e Recursos;
  • Natureza do Contrato;
  • Garantia (Art. 70);
  • Celebração;
  • Duração (Art. 71);
  • Alteração de Contrato (Art. 72 a 81);
  • Regime de Contratação (Art. 43);
  • Sanções (Art. 37 e 41, 82, 83).
  • Instrutor(es):
  • Izaildo Feitosa Feltrini.
  • Observações:

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